Bolsonaro inelegível – A ação de inelegibilidade movida pelo PDT contra o ex-presidente Jair Bolsonaro (PL) tem andamento mais acelerado entre as 16 ações em tramitação no Tribunal Superior Eleitoral (TSE) que visam tornar Bolsonaro inelegível. A ação em questão tem como foco a reunião do ex-presidente com embaixadores, realizada em julho de 2021, na qual Bolsonaro teria repetido teorias da conspiração sobre urnas eletrônicas e feito ameaças golpistas.
Das 16 ações, apenas duas têm como alvo principal os ataques ao processo eleitoral e às urnas, sendo que a do PDT é a única que se concentra em um episódio específico. Caso seja condenado em alguma das ações, Bolsonaro ficaria inelegível por oito anos a partir da data da eleição.
O TSE já estabeleceu um precedente em 2021 sobre a possibilidade de inelegibilidade por ataques à lisura do processo eleitoral, quando cassou o mandato do deputado estadual paranaense Fernando Francischini devido a uma live em suas redes sociais no dia das eleições de 2018.
Além dos ataques ao processo eleitoral e às urnas, o PDT também aponta outros ilícitos na ação, como o uso do aparato estatal na reunião com embaixadores, realizada no Palácio da Alvorada (residência oficial da Presidência) e transmitida pela TV Brasil, canal que faz parte da EBC (Agência Brasileira de Comunicação).
inalidade eleitoral
Segundo o autor da ação, Bolsonaro difundiu a gravação do evento em suas redes com finalidade eleitoral.
“Bolsonaro desvirtuou a realização do ato para propagar seu programa de campanha, que dentre poucas coisas, abarca os ataques à integridade do processo eleitoral como principal sustentáculo de discurso”, diz trecho da peça.
Além de se restringir a um único episódio, o PDT entregou um pendrive com o vídeo da reunião com embaixadores – a principal prova do processo – e não fez nenhum pedido de produção de provas, como quebras de sigilo, perícias e apresentação de documentos por autoridades.
“Nós não pedimos nada para fazer provas, eles apresentaram três testemunhas, que já foram ouvidas, então só precisa agora da votação”, diz Walber Agra, advogado que assina a ação do PDT.
Durante a reunião que está sendo investigada, Bolsonaro desacreditou o sistema eleitoral e atacou ministros do STF (Supremo Tribunal Federal). O PDT afirma que o caráter falso das afirmações já tinha sido apontado pela própria Justiça Eleitoral, pelo TCU (Tribunal de Contas da União) e também por agências de checagem e veículos de imprensa.
“Dissipar dúvidas”
Uma das linhas da defesa de Bolsonaro foi sustentar que as falas do evento foram feitas enquanto chefe de Estado e como ato de governo, tendo o objetivo de “dissipar dúvidas sobre a transparência do processo eleitoral”.
A defesa diz ainda que o público-alvo da apresentação eram pessoas de outros países sem cidadania brasileira, e não o eleitor, embora a reunião tenha sido transmitida ao vivo na TV Brasil e em outros meios de comunicação nacionais.
Em janeiro deste ano, o PDT pediu também que fosse incluída na ação a minuta golpista encontrada pela Polícia Federal durante busca e apreensão na casa de Anderson Torres, que foi ministro da Justiça e Segurança Pública de Bolsonaro.
Tratava-se de uma proposta de decreto para instaurar estado de defesa na sede do TSE. A defesa de Bolsonaro contestou a inclusão, mas a Justiça acatou o pedido do PDT e a minuta já está incluída nos autos.
O julgamento de uma das ações é esperado para ocorrer ainda neste semestre, antes da saída do ministro Ricardo Lewandowski do TSE, em maio. Ele será substituído por Kássio Nunes Marques, indicado por Bolsonaro ao STF.
Outras ações
Há também uma ação apresentada pela coligação de Luiz Inácio Lula da Silva (PT) que faz um recorte bem mais amplo, dando destaque a episódios que ocorreram desde cerca de um ano antes da eleição, como o vazamento de inquérito da Polícia Federal que investiga ataque hacker ao TSE.
A ação do PT pede compartilhamento de provas de inquérito do STF e de inquérito administrativo do TSE, e tem outros sete políticos como alvos da ação, para além de Bolsonaro e seu candidato a vice Braga Netto, dentre eles Flávio e Eduardo Bolsonaro.
De acordo com Volgane Carvalho, secretário-geral da Abradep (Academia Brasileira de Direito Eleitoral e Político), uma ação mais ampla é uma estratégia jurídica que leva em consideração o entendimento do TSE sobre o reconhecimento de abuso “por conjunto da obra”.
“Eu tenho pequenas condutas que sozinhas não produzem o efeito, mas, quando eu olho no macro, a sucessão delas tem capacidade de produzir esse efeito. Só que aí tem um custo. Como ela fica muito ampla, torna o processo mais complexo e vai se arrastar por bem mais tempo”, explica Carvalho.
Esta ação do PT pede também que o próprio Bolsonaro seja intimado a prestar depoimento.
Existem outras três ações com escopo de menor amplitude que têm como foco os discursos proferidos pelo ex-presidente no 7 de Setembro e em sua viagem para o funeral da rainha Elizabeth 2ª. Cada uma dessas ações busca delinear a gravidade das falas.
Além disso, a coligação de Luiz Inácio Lula da Silva apresentou outra ação que aborda os ataques ao sistema eleitoral, mas também inclui outros temas relacionados à desinformação e um número maior de alvos.
Uma outra ação que também é mais ampla, mas que foca apenas em Bolsonaro e Braga Netto, trata do chamado “pacote das bondades”, que inclui o aumento do Auxílio Brasil. Neste caso, há um maior número de pedidos de produção de provas.